Cálculos do Ministério Público Estadual (MPE) e do colegiado da saúde
revelam que aproximadamente R$ 70 milhões deixaram de ser repassados
este ano pelo governo do estado à saúde pública.
A promotora da saúde
Iara Pinheiro diz que, tendo por base o orçamento anual aprovado pela
Assembleia Legislativa para a saúde pública potiguar e dividindo o valor
por doze meses, o repasse mensal deveria ser de R$ 22 milhões, o que
não vem ocorrendo na prática. Foi constatado pelas entidades que compõem
o Fórum da Saúde Pública que nos meses de janeiro e fevereiro não houve
repasse ao orçamento de custeio e a somatória dos meses de março, abril
e maio deste ano é de apenas R$ 12 milhões mensais, em média, muito
aquém do que deveria ocorrer.
A fim de buscar esclarecimentos sobre a gestão orçamentária da saúde pelo governo, o Fórum se reuniu com representantes do Tribunal de Contas do Estado (TCE) para solicitar que a Corte passe a atuar na questão. A ação pode ocasionar em um Termo de Ajustamento de Gestão a ser realizado entre o Ministério Público de Contas (MPC) e o governo para correção das eventuais irregularidades que forem comprovadas pelo TCE.
De acordo com a promotora Iara Pinheiro, que capitaneia as ações do MPE nos assuntos referentes à saúde do estado, a entrega de documentos feita na manhã de ontem ao Ministério Público junto ao TCE (MPjTC), evidenciam as irregularidades financeiras que refletem diretamente no dia a dia da prestação de serviços. Ela explica que, com base na lei orgânica da Corte de Contas, é possível uma atuação mais enfática exigindo do governo "um ajuste nos seus rumos na gestão adequada do Fundo Estadual de Saúde".
Cabe agora à atuação do MPC e do próprio TCE analisar a documentação entregue e dar os encaminhamentos que esclareçam a situação do orçamento referente à saúde pública potiguar. Na audiência, estiveram presentes MPE, OAB, Advocacia Geral da União (AGU), colegiado da saúde e outras entidades pertencentes ao Fórum da Saúde Pública, juntamente com as autoridades do TCE que deram andamento ao caso, com participação do seu presidente, conselheiro Valério Mesquita. O objetivo, segundo Iara Pinheiro, é exigir do governo "ordem e prioridade no fluxo financeiro do Fundo Estadual de Saúde".
O procurador geral do MPjTCE, Thiago Guterres, disse que a partir da análise dos documentos apresentados, o TCE escolherá a melhor ferramenta para lidar com o caso. Ele explica que a atuação do Tribunal de Contas pode ser em nível preventivo ou repressivo. Neste caso, a solução que vem sendo desenhada é a elaboração de um Termo de Ajustamento de Gestão junto ao governo, uma forma mais amigável de provocar uma atuação espontânea do estado na resolução das irregularidades encontradas, sem a responsabilização administrativa do gestor. Em irregularidades graves, o poder repressivo do TCE é feito através da imposição de obrigações ao governo, penalização dos gestores públicos por descumprimento de dispositivos legais, o que não é a intenção do Tribunal neste caso. "O TCE quer que o governo corrija as irregularidades de forma amigável", diz Thiago Guterres.
A fim de buscar esclarecimentos sobre a gestão orçamentária da saúde pelo governo, o Fórum se reuniu com representantes do Tribunal de Contas do Estado (TCE) para solicitar que a Corte passe a atuar na questão. A ação pode ocasionar em um Termo de Ajustamento de Gestão a ser realizado entre o Ministério Público de Contas (MPC) e o governo para correção das eventuais irregularidades que forem comprovadas pelo TCE.
De acordo com a promotora Iara Pinheiro, que capitaneia as ações do MPE nos assuntos referentes à saúde do estado, a entrega de documentos feita na manhã de ontem ao Ministério Público junto ao TCE (MPjTC), evidenciam as irregularidades financeiras que refletem diretamente no dia a dia da prestação de serviços. Ela explica que, com base na lei orgânica da Corte de Contas, é possível uma atuação mais enfática exigindo do governo "um ajuste nos seus rumos na gestão adequada do Fundo Estadual de Saúde".
Cabe agora à atuação do MPC e do próprio TCE analisar a documentação entregue e dar os encaminhamentos que esclareçam a situação do orçamento referente à saúde pública potiguar. Na audiência, estiveram presentes MPE, OAB, Advocacia Geral da União (AGU), colegiado da saúde e outras entidades pertencentes ao Fórum da Saúde Pública, juntamente com as autoridades do TCE que deram andamento ao caso, com participação do seu presidente, conselheiro Valério Mesquita. O objetivo, segundo Iara Pinheiro, é exigir do governo "ordem e prioridade no fluxo financeiro do Fundo Estadual de Saúde".
O procurador geral do MPjTCE, Thiago Guterres, disse que a partir da análise dos documentos apresentados, o TCE escolherá a melhor ferramenta para lidar com o caso. Ele explica que a atuação do Tribunal de Contas pode ser em nível preventivo ou repressivo. Neste caso, a solução que vem sendo desenhada é a elaboração de um Termo de Ajustamento de Gestão junto ao governo, uma forma mais amigável de provocar uma atuação espontânea do estado na resolução das irregularidades encontradas, sem a responsabilização administrativa do gestor. Em irregularidades graves, o poder repressivo do TCE é feito através da imposição de obrigações ao governo, penalização dos gestores públicos por descumprimento de dispositivos legais, o que não é a intenção do Tribunal neste caso. "O TCE quer que o governo corrija as irregularidades de forma amigável", diz Thiago Guterres.
Fonte: DNonline
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