A Promotora de Justiça da Comarca de Jardim de Piranhas, Hayssa Kyrie Medeiros Jardim, instaurou o Inquérito Civil Público nº 25/2011 para apurar e fiscalizar a criação e funcionamento do Conselho Municipal do Idoso no município de Jardim de Piranhas.
Ao prefeito do município foi requisitado, por ofício, apresentar cópia da legislação que instituiu e/ou regulamentou o Conselho e o Fundo Municipal do Idoso ou informação sobre suas inexistências; cópia do orçamento municipal referente à pasta da Ação Social, do Conselho e do Fundo Municipal do Idoso; identificação de integrantes, local e forma de funcionamento, caso já exista e funcione o Conselho Municipal do Idoso; e, inexistindo o Conselho e o Fundo Municipal do Idoso, informações sobre os motivos da inexistência.
O Conselho do Idoso surgiu da necessidade de que houvesse um órgão de representação dos idosos junto à Administração Pública Municipal. O Conselho atua, principalmente, na área da preservação e afirmação da identidade do idoso, defendendo a causa de forma abrangente nos campos de Governo, Habitação, Saúde, Transporte, Assistência Social, Segurança e da Cultura, orientando a população idosa sobre seus direitos.
Fonte: MPRN
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