A Promotora de Justiça de Patu, Micaele Fortes Caddah, instaurou inquérito civil com o objetivo de apurar irregularidades nas delegacias nas cidades de Patu e Messias Targino. Entre os motivos, está a falta de delegado, agente e escrivão da polícia civil na delegacia de Messias Targino. A função de delegado está sendo exercida por um Sargento da PM enquanto dois soldados exercem a função de agente e escrivão.
Segundo lei orgânica estadual, cada unidade policial deveria possuir, pelo menos, um delegado, um chefe de investigação e um chefe de cartório. No entanto, os dois municípios sofrem com a falta desses profissionais. Como consequência, estão ocorrendo prejuízos com o trâmite e a conclusão de inquéritos policiais, o que favorece a impunidade seja pela ausência da coleta de provas como também, pela prescrição da ação penal.
A Promotora de Justiça notificou o Secretário Estadual de Segurança Pública do Estado a fim de, no prazo de dez dias, preste informações sobre quais as providências que estão sendo adotadas para instalação e funcionamento das delegacias nos dois municípios. Também solicitou o quantitativo de policiais civis lotados nesses municípios e se há previsão orçamentária para nomeação de aprovados em concurso público para os cargos da polícia civil.
Também requisitou à SUVISA ( Subcoordenadoria de Vigilância Sanitária) inspeção na Delegacia de Polícia Civil de Messias Targino. Num prazo de vinte dias, será enviado um relatório à Promotoria com as possíveis irregularidades detectadas. Além disso, requisitou ao Comandante do Batalhão da Polícia Militar de Patu informações sobre quantos e quais são os policiais militares que estão exercendo funções de policiais civis nos dois municípios, especificando a lotação de cada um.
As investigações poderão fundamentar um Termo de Ajustamento de Conduta ou, sendo necessário, uma Ação Civil Pública.
Segundo lei orgânica estadual, cada unidade policial deveria possuir, pelo menos, um delegado, um chefe de investigação e um chefe de cartório. No entanto, os dois municípios sofrem com a falta desses profissionais. Como consequência, estão ocorrendo prejuízos com o trâmite e a conclusão de inquéritos policiais, o que favorece a impunidade seja pela ausência da coleta de provas como também, pela prescrição da ação penal.
A Promotora de Justiça notificou o Secretário Estadual de Segurança Pública do Estado a fim de, no prazo de dez dias, preste informações sobre quais as providências que estão sendo adotadas para instalação e funcionamento das delegacias nos dois municípios. Também solicitou o quantitativo de policiais civis lotados nesses municípios e se há previsão orçamentária para nomeação de aprovados em concurso público para os cargos da polícia civil.
Também requisitou à SUVISA ( Subcoordenadoria de Vigilância Sanitária) inspeção na Delegacia de Polícia Civil de Messias Targino. Num prazo de vinte dias, será enviado um relatório à Promotoria com as possíveis irregularidades detectadas. Além disso, requisitou ao Comandante do Batalhão da Polícia Militar de Patu informações sobre quantos e quais são os policiais militares que estão exercendo funções de policiais civis nos dois municípios, especificando a lotação de cada um.
As investigações poderão fundamentar um Termo de Ajustamento de Conduta ou, sendo necessário, uma Ação Civil Pública.
Fonte: Assessoria do MPRN
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