Plenário da Câmara dos DeputadosO Plenário aprovou nesta terça-feira (22), as PECs 336/09 e 379/09, ambas do Senado, que aumentam o número de vereadores do País dos atuais cerca de 52 mil para cerca de 59 mil.
Além disso, ficam reduzidos os percentuais máximos de receita municipal que podem ser gastos com as câmaras. As PECs serão promulgadas em sessão solene do Congresso.
O texto mantém as 24 faixas de números de vereadores aprovadas pela Câmara no ano passado, mas muda a fórmula de cálculo das despesas. Em vez de percentuais relacionados a faixas de receita anual dos municípios, como pretendido pela Câmara, os senadores mantiveram a aplicação de percentuais com base em faixas de população, como determina a Constituição atualmente.
A aprovação foi comemorada pelos deputados no plenário. Foram 380 votos a favor, 29 contra e duas abstenções. A medida será agora promulgada em sessão solene do Congresso.
De acordo com o relator da proposta, deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), a medida vale imediatamente. "Não adianta o Tribunal Superior Eleitoral vir dizer que isso valeria para 2012. No texto está bem claro que isso é imediato. Sem falar que os efeitos de PECs [Propostas de Emendas Constitucionais] estão acima de qualquer regulação do TSE.
Pode haver vereadores que não assumam de cara, porque a lei orgânica de alguns municípios mudou, mas isso é questão de tempo", afirmou em entrevista, antes da votação. No primeiro turno, a PEC teve 370 votos a favor, 32 contrários e duas abstenções.
Informações: Câmara dos deputados
1 comentários:
Rapaz, o Dep. Faria de Sá parece está muito seguro da posse dos suplentes, para tanto, observo no Art.16 da CF o seguinte: “Art. 16. A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência.” Neste fato, acredito que o novo texto terá a sua eficácia a partir da próxima eleição para o Legislativo Municipal e, que no TSE ninguém destroçará a CF. Será que uma PEC, no caso, por si só resolve o problema? E se os TRE’s não mandarem empossar? Em tempo, vigorando a PEC, a CMP não terá aumentado o n° de Vereadores.
Postar um comentário