Pages

segunda-feira, 16 de janeiro de 2012

Governadora Rosalba veta lei que beneficiaria moto-taxistas e entregadores



A governadora Rosalba Ciarlini vetou integralmente Projeto de Lei n.º 200/2011, que “dispõe sobre a concessão de benefício fiscal nas vendas de veículos de duas rodas, tipo motocicleta para mototaxista e entregador. De autoria do deputado estadual Leonardo Nogueira, companheiro de chapa da governadora (DEM), a lei almeja instituir benefício fiscal relativo ao ICMS sem respaldo em convênio celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ).

Segundo o texto do Diário Oficial do Estado (DOE), a Proposição apresenta conteúdo impreciso e omisso quanto aos repasses ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM). O problema de juridicidade também persiste em relação aos demais repasses constitucionais para a saúde e educação, já que as receitas tributárias são registradas no orçamento e integram a base de cálculo dos correspondentes repasses.

Fonte: Altooeste.vip

0 comentários: