A eleição para Federação das Câmaras Municipais, que terminou com a escolha de Ronaldo Venâncio (vereador em Ceará-Mirim) para presidente da entidade, foi anulada pelo Tribunal de Justiça. Decisão do desembargador João Batista Rebouças acatou o argumento apresentado pela Câmara Municipal de Natal que apontou o fato de não ter sido comunicada da antecipação da eleição para diretoria da Fecam.
O TJ determinou a anulação da assembleia extraordinária da Federação, ocorrida no dia 21 de janeiro e que terminou com a eleição da nova diretoria.
No recurso, a Câmara Municpal de Natal também destacou que o ex-presidente da Casa, vereador Dickson Nasser (PSB), não teria legitimidade para convocar a assembleia e antecipar a eleição. A decisão do Tribunal de Justiça reformula o entendimento do juiz Geraldo Mota que havia negado o pedido liminar da Câmara Municipal.
O juiz havia negado, em primeira instância, a liminar ao entender que foi dada publicidade ao edital de convocação ao ser publicado no Diário Oficial do Estado como exigido do Estatuto da Fecam.
Fonte: DNonline
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