Veja na íntegra o comentário/esclarecimento do Promotor Público da cidade de Patu, Cláudio de Mello Ferreira, em relação ao funcionamento do Conselho Tutelar da cidade.
"A autoria deste comentário é do Ministério Público da Comarca de Patu. Gostaria de esclarecer a todos que, em relação ao Conselho Tutelar, há inquérito civil na Promotoria que trata exatamente sobre as respectivas eleições. Recentemente foi enviada uma última recomendação ao COMDICA,órgão responsável pela realização do pleito, cuja parte final assevera: "Concedo o prazo de quinze dias para a manifestação formal do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente quanto ao recomendado.
Em caso de descumprimento injustificado da presente, o Ministério Público tomará as medidas judiciais necessárias a assegurar o fiel cumprimento da recomendação e a regularidade do processo de escolha para membros do Conselho Tutelar, com a apuração de eventual responsabilidade dos agentes respectivos, ex vi do disposto no art. 208, caput e par. único, 212, 213 e 216, todos da Lei nº 8.069/90, bem como art. 11 e outras disposições da Lei nº 8.429/92 - Lei de Improbidade Administrativa.".
Vale ressaltar que, muito antes do final do mandato dos conselheiros, o Ministério Público os chamou para uma conversa, no intuito de esclarecer sobre a posição do parquet sobre eventual pleito de prorrogação dos mandatos. Somente após, por questões de lealdade, foi emitido expediente ao Poder Executivo local nesse sentido; de modo que nenhum dos envolvidos pode falar em surpresa quanto ao assunto. Aliás, desde março o MP vem atuando nessa questão, de tal sorte que a mora no que concerne às eleições do Conselho Tutelar será combatida inclusive com ação de improbidade administrativa contra os eventuais responsáveis omissos.
Para quaisquer informações, sugiro à população que procure o Ministério Público ao invés de acreditar em boatos de rua, que, em sua imensa maioria, são absolutamente fantasiosos. A mesma sugestão vale também para outras questões como, por exemplo, as eleições municipais. Era o que, por ora, tínhamos a informar.
O MP está à disposição, outrossim, de qualquer veículo de comunicação e aproveita o ensejo para realçar os trabalhos dos blogs de notícias da cidade, que são de fundamental importância para a população e para o próprio MP, já que cidadãos, acredito eu, com receio de procurar o parquet, não nos traz ao conhecimento determinados problemas locais. Abraço a todos. Cláudio de Mello Ferreira. Promotor de Justiça."
22 de Novembro de 2008 08:03
1 comentários:
Quero parabenizar a atitude da promotoria pública de Patu que veio a público esclarecer fatos que dizem respeito a sociedade patuense.Pena que nem o conselho tutelar e muito menos o condica deram satisfação ao povo.Parabéns ao blog por nos deixar informados com coisas realmente importantes.
Geisiane Andrade
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