Jardim de Piranhas: inscritos em concurso ainda não foram ressarcidos

A Promotora de Justiça Substitua da Comarca de Jardim de Piranhas, Hayssa Kyrie Medeiros Jardim, ajuizou ação civil pública com pedido de tutela antecipada em razão de irregularidade no concurso realizado no município de Jardim de Piranhas que teria a empresa Multi Serviços, Assessoria et Informática Ltda (MULT-SAI) como contratada para organização do certame. Não é a primeira vez que a empresa está envolvida em fraude na realização de concursos públicos.

O pedido do Ministério Público nesta ação consiste na determinação do bloqueio das contas da Prefeitura Municipal de Jardim de Piranhas, e da empresa Mult-Sai Ltda, de cerca de R$ 105 mil. Esse valor foi depositado pelos candidatos do concurso que foi anulado após constatação de diversas irregularidades e deve ser ressarcido imediatamente aos candidatos. O concurso foi realizado em 2010 e os valores devem ser devolvidos mesmo que as pessoas que prestaram o concurso não disponham mais do comprovante de inscrição.

O MP percebeu que o prefeito estava postergando a adoção de qualquer medida concreta no sentido de acatar,

integralmente, o teor das Recomendações ministeriais emitidas pela Promotoria de Justiça a fim de devolver os valores pagos aos inscritos no concurso e de realizar outro processo seletivo. Segundo a Promotoria de Justiça, ?ficou claro o desprezo que o Executivo Municipal dispensou aos fatos relatados, apesar de sua extrema gravidade, sobretudo diante da não concretização de medidas administrativas e extrajudiciais no sentido de devolver o valor arrecadado a título de inscrição no concurso público de 2010, de realizar novo certame, bem como de aplicar penalidades na empresa realizadora do certame.

O edital do concurso havia sido publicado dia 28 de setembro de 2010 e a prova foi aplicada dia 21 de novembro do mesmo ano. Após a realização da prova, alguns candidatos mencionaram a existência de possíveis irregularidades, dentre elas, a ausência de lacre nas provas, nos cartões de respostas, possível beneficiamento de pessoas já contratadas pelo Município, entre outras. A documentação apreendida na sede da Empresa Mult-Sai que possui relação com o concurso público de Jardim de Piranhas deixa claro a fraude perpetrada pela empresa com a alteração, na maioria das vezes, substancial, da classificação de determinados candidatos que prestaram o certame.

Além de restituir o pagamento das inscrições do concurso anulado, a ação indica que o município deve providenciar, mediante licitação a ser concluída no prazo de 45 dias, a contratação de nova empresa para realizar novo concurso. A empresa Mult-sai não pode participar do novo processo. Após a contratação de aempresa, a realização do processo seletivo deve ser feita em 120 dias.

Fonte: MPRN